Apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%, a Receita Federal e outros órgãos da administração pública não estão obrigados a alterar suas práticas automaticamente.
Para evitar que a União continue a taxar sua aposentadoria em 25%, é necessário entrar com uma ação judicial. Somente com uma decisão específica em seu caso, você poderá garantir que a tributação seja feita de acordo com a tabela progressiva do IR, conforme determinado pelo STF.
O Que Fazer Para Impedir a Cobrança Indevida?
Se você é um aposentado residente no exterior e está sendo taxado em 25%, é preciso agir rapidamente. Aqui estão os passos essenciais:
- Reúna os documentos necessários: Comprovantes de pagamento do IR, extratos bancários, comprovante de residência no exterior e documentos pessoais.
- Busque assistência jurídica especializada: Um advogado com experiência em direito tributário e previdenciário pode ajudar a elaborar a ação judicial e garantir que seus direitos sejam respeitados.
- Entre com a ação judicial: A ação visa impedir que a União continue a cobrar os 25% indevidamente e buscar a restituição dos valores pagos a mais.